Rendas - Alterações 2015

01/04/2015

A Lei n.º 82 -E/2014 (Reforma do IRS) e a Lei n.º 82 -B/2014 (Orçamento do Estado para 2015), ambas publicadas em 31/12/2014, entraram em vigor em 01/01/2015 e introduziram diversas alterações fiscais ao arrendamento.

1) Principais alterações introduzidas pela Reforma do IRS (Lei 82–E/2014, de 31 de Dezembro)

1.1) Informações à AT (Artigo 115.º CIRS)

Os titulares de rendimentos da categoria F (rendimentos prediais) são obrigados:

a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos a partir de 01/04/2015;

b) A entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior.

Ou seja:
- O senhorio pode optar por passar os seus recibos mensalmente através do Portal das Finanças num recibo de quitação de modelo oficial, passando assim a fornecer a informação mensalmente à AT sobre os seus rendimentos;
- Ou pode continuar a passar os recibos de quitação sem grandes formalismos como até aqui (cumprindo apenas as exigências do Código Civil), e em Janeiro entregar a declaração anual com todas as rendas recebidas no ano anterior.

1.2) Deduções (Artigo 41.º CIRS)

Foi introduzido um novo conceito de despesas dedutíveis mais amplo, visto que se passou a considerar todos os gastos efectivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos prediais, excluindo-se apenas os gastos de natureza financeira, as depreciações e os gastos relativos a mobiliário, electrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.

Passou também a ser possível a dedução dos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.

1.3) Categoria de Rendimentos (Artigo 8.º CIRS)

Os titulares de rendimentos prediais podem optar pela sua tributação no âmbito da categoria B (rendimentos de trabalho independente).

Também se consideram rendimentos prediais as indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.

1.4) Taxa Especial de IRS (Artigo 72.º CIRS)

Foi revogada a possibilidade dos rendimentos prediais serem tributados autonomamente à taxa de 28 %.

2) Principal alteração introduzida pelo Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de Dezembro)

2.1) Comunicação de Contratos à AT (artigo 60.º do Código do IS)

Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do Código do IS, na redacção dada pela Lei n.º 82 -B/2014, a comunicação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como das suas alterações e cessação, tem de ser efectuada em declaração de modelo oficial até ao fim do mês seguinte em que ocorreu o facto.