Fundos de Compensação do Trabalho

01/10/2013

Com a publicação da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, e a Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro, foram criados os regimes do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Mecanismo Equivalente (ME) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) que entram hoje em vigor (01/10/2013).

O FCT e o FGCT são fundos autónomos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho. O ME é um meio alternativo ao FCT pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação do empregador ao FCT.

A adesão a estes novos mecanismos é obrigatória para todas as entidades empregadoras e aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após 1 de Outubro de 2013.

Excepções:
- Contrato de trabalho que tenham sido celebrados antes dessa data;
- Contratos de trabalho de muito curta duração, mesmo que celebrados depois dessa data,
- Relações de trabalho abrangidas pelos regimes de vinculação, de carreiras e remunerações da função pública.

Obrigações declarativas:
Até à data de início de execução dos respetivos contratos de trabalho, o empregador fica obrigado a comunicar:
- A admissão dos novos trabalhadores ao FCT ou, em alternativa, ao ME;
- O valor da retribuição base do trabalha¬dor, devendo esta declaração ser objeto de atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador tem direito.

Montantes:
O valor das entregas para o FCT corresponde a 0,925 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido por este regime.
O valor das entregas para o FGCT corresponde a 0,075 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME.

Periodicidade das entregas:
As entregas são feitas mensalmente, 12 vezes por ano, e nos prazos de pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social, ou seja, até ao dia 20 do mês seguinte ao que disser respeito.

Reembolso:
No caso de cessação do contrato de trabalho o empregador pode solicitar ao FCT, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva.
O reembolso deve ser efetuado pelo FCT ao empregador no prazo de máximo de 10 dias, a contar da data do pedido de reembolso.
Caso a cessação do contrato de trabalho não determine a obrigação de pagamento de compensação, o valor reembolsado pelo FCT reverte para o empregador.

Legislação:
- Lei 70/2013 - http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0525405264.pdf
- Portaria 294-A/2013 - http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/18801/0000200004.pdf