Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

06/11/2013

Este regime aplica-se aos pagamentos de dívidas às Finanças ou à Segurança Social que sejam efetuados até ao dia 20 de Dezembro de 2013 (inclusive).

Se a divida for totalmente paga beneficia-se da dispensa do pagamento de:
- Juros de mora;
- Juros compensatórios;
- Custas;
- Cerca de 90% das coimas.

No caso de pagamento parciais, os benefícios na redução de juros e custas são proporcionais ao montante do capital pago, não se aplicando a redução das coimas.

Para aplicação do regime devem estar reunidas as seguintes condições:
- O pagamento (total ou parcial) das dívidas até 20 de Dezembro de 2013;
- O pagamento ser efectuado por iniciativa dos contribuintes;
- Tratar-se de dívidas de impostos administrados pela Autoridade Tributária;
- O prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Agosto de 2013;
- No caso de dívidas cuja existência não seja conhecida da AT e dependam da sua liquidação prévia a obrigação declarativa terá de ser cumprida até 15 de Novembro de 2013.

Estão excluídas deste regime:
- As dívidas relativas a direitos aduaneiros ou outras receitas cobradas pela AT que não sejam impostos, como as dívidas de taxas de portagem, propinas, etc;
- Os pagamentos coercivos efectuados por iniciativa da AT, como por exemplo, os resultantes de actos de penhora, venda e compensações.

O regime aplica-se automaticamente a todos os pagamentos efetuados entre os dias 1 de Novembro de 2013 e 20 de Dezembro de 2013 (inclusive), não sendo necessário formalizar qualquer pedido de adesão a este regime.

Pa mais informações consulte:
https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/pf/html/RERD2013.html