Obras Urgentes Condomínio

11/11/2015

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é vinculativa para os condóminos a conduta do administrador do condomínio que adjudica a um empreiteiro obras urgentes que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela assembleia de condóminos.

O caso:
Uma empresa de construção foi contactada pela empresa encarregue da administração de um condomínio para proceder à realização de vários trabalhos de recuperação e manutenção do prédio, cujo orçamento fora aprovado pela assembleia de condóminos.
Porém, no decurso da obra, verificou-se a necessidade de realização de trabalhos adicionais urgentes no edifício cuja realização, junto com o respetivo orçamento, foi aceite verbalmente pelo sócio gerente da empresa.
Concluídos os trabalhos, o condomínio não procedeu ao pagamento desses trabalhos a mais, tendo, entretanto, falecido o sócio gerente da empresa de administração do condomínio.
Em consequência, a empresa de construção recorreu a tribunal exigindo o pagamento das obras realizadas, tendo o condomínio rejeitado qualquer responsabilidade pelo pagamento da quantia reclamada alegando que não tivera conhecimento, não consentira, nem adjudicara os trabalhos a mais.
A ação foi julgada procedente, e o condomínio condenado a apagar a quantia reclamada pela empresa de construção, decisão da qual recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa:
O TRL negou provimento ao recurso, confirmando a condenação do condomínio no pagamento das obras realizadas, ao decidir que a conduta do administrador do condomínio que adjudica a um empreiteiro obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes quando se tratem de obras urgentes.
Segundo a lei, cabe à assembleia de condóminos deliberar sobre a realização de obras nas partes comuns do prédio e ao administrador executar essa deliberação. No entanto, este pode também tomar a iniciativa de levar a cabo reparações que se revelem indispensáveis e urgentes, independentemente de prévia deliberação de condóminos a adjudicar os trabalhos.
Assim, estando em causa obras urgentes, cuja necessidade de realização seja inquestionável e tenha sido constatada durante a execução dos trabalhos de conservação aprovados pela assembleia de condóminos, pode a sua realização ser aprovada pelo administrador, sendo essa decisão vinculativa para os condóminos.
É que o mandatário pode sempre deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas, quando seja razoável supor que o mandante aprovaria a sua conduta, se conhecesse certas circunstâncias que não foi possível comunicar-lhe em tempo útil.
Sendo razoável supor que, estando em causa obras indispensáveis e urgentes, o condomínio aprovaria a conduta do administrador se este tivesse convocado uma assembleia extraordinária para aprovar a realização das obras no prédio.

Referências:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1617-11.3TJLSB.L1-6, de 22 de Outubro de 2015
Código Civil, artigos 1436.º, 1427.º e 1162.º
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