Crowdfunding

12/10/2015

Foram publicadas hoje em Diário da República (https://dre.pt/application/conteudo/70508972) as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de crowdfinding nas modalidades de donativo e/ou com recompensa, consagradas no regime jurídico do financiamento colaborativo (Lei n.º 102/2015, de 24 de Agosto).

Assim, os titulares das plataformas de crownfunding através de donativo e/ou recompensa devem comunicar à Direção-Geral do Consumidor (DGC) o início da sua atividade com uma antecedência de 30 dias.

O procedimento é desmaterializado e faz-se no Portal do Consumidor (http://www.consumidor.pt).

Os titulares das plataformas de crowdfunding devem preencher o respectivo formulário e juntar os seguintes documentos:
- indicação do código da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
- declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses (uma vez que os titulares, dirigentes, trabalhadores ou outros prestadores de serviços não podem possuir interesses contrapostos aos beneficiários ou investidores).

O financiamento colaborativo (crowdfunding) é um tipo de financiamento de entidades, das suas atividades ou dos seus projetos, através do registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da internet, a partir das quais angariam parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.

Existem 2 portais portugueses de crowdfunding: o PPL (http://ppl.com.pt/pt) e o Massivemov (http://www.massivemov.com/), e o portal internacional mais conhecido é o Kickstarter (https://www.kickstarter.com).

E existem 4 modalidades de financiamento:
• Financiamento através de donativo - a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;
• Financiamento com recompensa - a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;
• Financiamento de capital - a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;
• Financiamento por empréstimo - a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação.

Todas as modalidades obedecem a regras comuns, nomeadamente, os deveres que os titulares das plataformas devem cumprir, as condições de acesso a estas por parte de
beneficiários e investidores e a prevenção de conflitos de interesses.

Referências :
Portaria n.º 344/2015, de 12 de Outubro
Lei n.º 102/2015, de 24 de Agosto