Factura da Sorte

18/02/2014

Foi publicado hoje o Decreto-Lei 26-A/2014 que cria o sorteio “Factura da Sorte”

Podem participar no sorteio “Factura da Sorte” todas as pessoas singulares que efectuem aquisições de bens ou serviços no território nacional e cujo número de contribuinte esteja incluído em factura comunicada pelo emitente à Autoridade Tributária (AT).

As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem participar no sorteio através das facturas que não digam respeito à sua actividade empresarial ou profissional.

São realizados até um máximo de 60 sorteios por ano.

Em função dos valores globais constantes das facturas emitidas relativamente a cada contribuinte, são atribuídos números, designados por “Cupão Factura da Sorte”, ficando esta informação disponível no Portal das Finanças para consulta do próprio.

Os cupões premiados são divulgados pela AT, no Portal das Finanças, sem menção do adquirente premiado e do emitente da factura, salvo autorização expressa destes.

O 1º sorteio ocorrerá em Abril 2014, por referência às facturas emitidas no mês de Janeiro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03301/0000200005.pdf