Validade da acta como título executivo

28/06/2013

O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre a validade da acta da assembleia de condóminos como título executivo para cobrança das dívidas de um dos condóminos.

A Relação decidiu que só vale como título executivo, contra o condómino que deixe de pagar as suas quotizações, a acta da assembleia de condóminos onde conste a deliberação de onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e que estipule o respetivo prazo e modo de pagamento.

Só esta acta, na qual sejam aprovados os valores das quotizações a cargo de cada um dos condóminos, é que pode ter força executiva, uma vez que só ela é que contém a fonte de obrigação, o facto jurídico que lhe deu origem.

Já a acta na qual apenas se reconheça o valor da dívida, nela se mencionando os valores em dívida por cada um dos condóminos, não pode constituir título executivo porquanto daí não nasce qualquer obrigação nem se fixa qualquer prazo para o seu pagamento.

Ainda assim, deve ser considerada título executivo a acta que, apesar de não conter o orçamento relativo ao ano a que se reporta a dívida, documente deliberação na qual se descrimine a quota-parte que cabe ao condómino, no que concerne ao respetivo valor mensal da quota, fundo de reserva e reforço do fundo de reserva, respeitante ao ano cuja dívida se pretende cobrar, concluindo pelo valor em dívida por parte do condómino faltoso e pela instauração da necessária ação judicial.

Segundo a Relação, o que não pode nunca uma acta sustentar para feitos de execução é a cobrança de eventuais penalizações previstas no regulamento do condomínio para atrasos no pagamento das quotizações, nem despesas judiciais e com honorários ao advogado.

Não só essas penalizações não podem ser consideradas despesas, consistindo, antes, numa indemnização acordada entre os condóminos para o caso de incumprimento, nem as despesas com honorários ao mandatário e despesas judiciais e outras constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum para o condomínio.

E a lei apenas reconhece a validade da acta da assembleia de condóminos para cobrança de dívidas relativas a contribuições para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, na proporção do valor da fração pertencente ao condómino faltoso.

O caso:

Em Novembro de 2010, o condomínio de um prédio instaurou uma execução para cobrança das quotizações que um dos condóminos tinha em dívida, relativas aos anos de 2006 e ao primeiro semestre de 2007, junto com as respetivas penalizações, despesas judiciais e o pagamento dos honorários à advogada.

Para o efeito juntou duas actas, uma relativa à reunião de condóminos de setembro de 2006 e outra da reunião de abril de 2007.

Mas o requerimento executivo foi liminar e parcialmente indeferido pelo tribunal que entendeu que as actas apresentadas apenas permitiam a cobrança das quotizações em atraso relativas ao primeiro semestre de 2007. Tudo porque na acta de 2006 nada se estabelecia quanto aos pagamentos a efetuar pelo condómino em causa a título de prestações para as despesas de condomínio ou qualquer outro.

Inconformado com essa decisão, o condomínio recorreu para a Relação defendendo que as actas eram suficientes para sustentar o requerimento executivo.

A Relação deu, em parte, razão ao condomínio considerando que as actas em causa eram suficiente para sustentar a cobrança das quotizações em dívida, mas já não a cobrança das penalizações previstas no regulamento do condomínio nem das despesas judiciais e dos honorários à advogada.

A execução prosseguiu, assim, para cobrança das quotizações em falta relativas aos anos de 2006 e ao primeiro semestre de 2007.

Referências:
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2568/10.4TBCSC-A.L1-8, de 2 de Maio de 2013
- Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, artigo 6.º
- Código de Processo Civil, artigos 45.º e 46.º

Fonte: http://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ContentId=49771&ChannelId=14