Novos prazos e-factura

21/02/2019

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro que veio alterar algumas regras no que respeita às obrigações de processamento de faturas, conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

De acordo com o n.º 8 do artigo 43º, a obrigação de entrega do ficheiro SAF-T PT no portal do e-fatura passa a ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Assim, durante o ano de 2019 (para os meses de Fevereiro e posteriores), a comunicação à Autoridade Tributária dos elementos da faturação terá de ser efetuada no máximo até ao dia 15 do mês seguinte. Pelo que, por exemplo, a comunicação relativa ao mês de Fevereiro deverá ser efetuada até ao dia 15 de Março.

Ainda nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, fica estabelecido que, a partir do ano de 2020, esta comunicação passa a ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura.