Quotas Divida Proprietário Anterior

25/09/2018

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é do anterior proprietário a responsabilidade pelo pagamento das quotizações de condomínio em atraso à data da transmissão da fração.

O caso:
O condomínio de um prédio intentou uma ação executiva contra a sociedade proprietária de uma das frações exigindo o pagamento das quotizações em dívida.
A sociedade, que tinha adquirido o imóvel em abril de 2014, deduziu embargos, invocando a prescrição dos créditos anteriores a abril de 2012 e a invalidade da ata assembleia de condóminos apresentada como título executivo. O tribunal declarou prescritas as quotas mensais de condomínio anteriores a janeiro de 2013, ordenado que execução prosseguisse para pagamento do valor de 9.477,02 euros, mais juros, correspondente à totalidade das contribuições em dívida desde essa data. Entendeu o tribunal que a obrigação de pagamento das quotas de condomínio atrasadas se transmitira com a transferência e com o direito de propriedade.
Inconformada com esta sentença, a sociedade recorreu para o TRE, defendendo que não podia ser responsabilizada pelo pagamento das contribuições que já estavam em dívida quando adquirira a fração.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora:
O TRE julgou parcialmente procedente o recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que ordenara o prosseguimento da execução para pagamento do valor de 9.477,02 euros, fixando este, apenas, no montante 4.880,70 euros, acrescido de juros, correspondente às contribuições em dívida desde a data em que a sociedade se tornara proprietária da fração.
Decidiu o TRE que a responsabilidade pelo pagamento das quotizações de condomínio em atraso à data da transmissão da fração pertence ao anterior proprietário.
Tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria, no entender o TRE, injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fração.
Tais prestações representam, em regra, a contrapartida de um uso ou fruição das partes comuns do edifício que couberam ao alienante e, por conseguinte, só a este deve competir o respetivo pagamento.
Assim, no caso, tendo a sociedade executada adquirido a fração em abril de 2014, a mesma só pode ser responsável pelo pagamento das respetivas quotas a partir dessa data, não lhe podendo ser imputadas dívidas de quotas anteriores.

Referências:
www.lexpoint.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 8632/15.6T8STB-A.E1, de 7 de junho de 2018
Código Civil, artigo 1424.º n.º 1