Despesas Conservação Novo Proprietário

26/07/2013

A Relação de Lisboa pronunciou-se sobre a responsabilidade do novo proprietário de uma fracção autónoma pelo pagamento de despesas com a conservação das partes comuns do prédio que se tenham constituído ou vencido antes dele a ter adquirido.

Decidiu que o adquirente da fracção autónoma fica obrigado ao pagamento dessas despesas com a conservação das coisas comuns anteriores à aquisição. Segundo a Relação, trata-se de uma obrigação que faz parte do conteúdo do direito real em causa, e que por isso se transmite para o novo proprietário junto com esse mesmo direito real.

É assim, de admitir a habilitação do novo proprietário, em substituição do anterior, na acção que seja movida por uma empresa de elevadores para pagamento de valores em dívida pela prestação de serviços de manutenção dos elevadores do prédio.

Embora as acções em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio apenas devam ser intentadas contra o condomínio e não também contra os diversos condóminos, quando apenas esteja em causa o recurso da decisão que tenha aceite o pedido de habilitação do novo adquirente, não pode a Relação pronunciar-se sobre se a acção podia ter sido ou não intentada contra o anterior proprietário.

Nessas circunstâncias, a Relação está obrigada a aceitar a relação processual concretamente existente no tribunal recorrido, bem ou mal constituída, e a partir dela decidir a questão da habilitação.

O caso:

Uma empresa de elevadores intentou uma acção contra um condomínio e os diferentes condóminos pedindo o pagamento de facturas relativas a serviços de manutenção que tinha prestado e que não tinham chegado a ser pagas.

Entretanto, a sociedade proprietária de uma das fracções autónomas vendeu-a a um casal, o que levou a empresa de elevadores a requerer que este fosse também chamado a responder no processo. O casal opôs a essa pretensão alegando que, a haver responsabilidade pelo pagamento da dívida, ela pertencia à antiga proprietária da fracção e não a eles.

Mas o tribunal aceitou o pedido feito pela empresa e ordenou que a acção prosseguisse também em relação ao casal no lugar da sociedade a quem tinham comprado a fracção autónoma.

Inconformado com esta decisão, o casal recorreu para a Relação insistindo no facto de não poder ser responsabilizado por dívidas contraídas pelo condomínio antes de se ter tornado proprietário de uma das fracções autónomas e defendendo que a acção devia ter sido intentada apenas contra o condomínio e não também contra os diversos condóminos.

A Relação afirmou que não lhe competia decidir sobre se a acção poderia ou não ter sido intentada também contra os condóminos, mas apenas apreciar se ela deveria prosseguir contra o casal, em substituição da sociedade que lhe tinha vendido a fracção autónoma. E a Relação entendeu que sim, pois embora o casal tivesse comprado a fracção já depois de constituída a dívida, esta dizia respeito à conservação das partes comuns do prédio e era inerente à própria fracção, razão pela qual a responsabilidade pelo seu pagamento se transmitia aos novos proprietários.

A Relação manteve, assim, o sentido da decisão anterior e a acção intentada pela empresa de elevadores pôde prosseguir contra o casal.

Referências:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 6942/04.7TJLSB-B.L1-2, de 20 de junho de 2013
Código de Processo Civil, artigo 376.º
Código Civil, artigos 1421.º, 1424.º e 1437.º

Fonte:
http://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ContentId=50565&ChannelId=14