Penhora de Contas Bancárias por Dividas ao Condomínio

27/09/2013

Com a entrada em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 do novo Código de Processo Civil, a penhora de contas bancárias de condóminos com quotas em divida passou a ser mais fácil.

A partir do momento em que o processo é distribuído a um agente de execução, a penhora das contas bancárias pode ser efetuada sem ser necessário um despacho judicial, o que dantes demorava bastante tempo.

De acordo com a nova lei, as acções executivas que tenham por base as actas de condomínio já estão dispensadas de despacho preliminar, cabendo ao agente de execução remeter o processo ao Juiz apenas em caso de dúvida sobre a suficiência das actas.

Estas novas regras simplificam os processos de cobrança e permitem aos agentes de execução aceder rapidamente às contas dos condóminos através duma plataforma informática, penhorando os respectivos saldos.

De igual forma, o mesmo acontecerá às dívidas dos próprios condomínios (manutenção de elevadores, água, electricidade, etc.), cuja conta bancária também será alvo de penhora em caso de incumprimento. E caso a conta do condomínio não tenha saldo suficiente, o valor em divida será cobrado aos condóminos em função das respectivas permilagens.

Contudo, salientamos a ausência de uma medida fundamental:
- A obrigatoriedade, em caso de venda do imóvel, de apresentação duma declaração de não-dívida ao condomínio emitida pela respetiva administração, impossibilitando-se a sua venda se existirem valores em divida ao condomínio.