Cumulação de execuções por falta de pagamento de rendas

27/11/2015

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, enquanto uma execução não for julgada extinta, pode o exequente requerer, no mesmo processo, a execução de outro título, desde que não se verifique nenhuma das circunstâncias que impeçam a cumulação.

O caso:
Um senhorio instaurou uma execução contra os inquilinos e os fiadores por falta de pagamento de rendas.
Após a entrega do locado, venceram-se mais rendas que não foram pagas. Em consequência, o senhorio requereu nova execução, a cumular com a anterior. No entanto, essa pretensão foi inferida liminarmente.
Continuando os executados a incumprir com as rendas de novo vencidas, tornou o senhorio a requerer nova cumulação, contra todos os executados.
O tribunal voltou a indeferir o pedido de cumulação de execuções, decisão da qual o senhorio recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa:
O TRL concedeu provimento ao senhorio, ao decidir que nada obstava à pretendida cumulação sucessiva de execuções, sendo legítimo ao senhorio executar o título dado inicialmente, para fundamentar o vencimento de importâncias que só depois se venceram, sem necessidade de propor nova execução.
Entendeu o TRL que, enquanto uma execução não for julgada extinta, pode o exequente requerer, no mesmo processo, a execução de outro título, desde que não exista nenhuma das circunstâncias que impeçam a cumulação.
O contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário, do montante das rendas em dívida, constitui título executivo bastante, não apenas contra o arrendatário mas também contra os fiadores, uma vez que estes, ao garantirem o pagamento das rendas, ficaram pessoalmente obrigados perante o credor.
Não resultando da lei que a comunicação do montante da dívida tenha que ser feita também aos fiadores, nem se torna necessário que estes sejam interpelados para o seu pagamento, porquanto respondem pelas rendas vencidas do afiançado, independentemente de interpelação.
Tendo o senhorio intentado execução por falta de pagamento de rendas contra os inquilinos e fiadores é legítimo que intente, posteriormente, nova execução no mesmo processo para cobrança das rendas que entretanto se venceram, nada obstando a que seja admitida a cumulação sucessiva dessas execuções.

Referências:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 4156-13.4TBALM-B.L1-8, de 22 de outubro de 2015
Novo Regime do Arrendamento Urbano, artigo 15.º n.º 2
Código Civil, artigo 627.º
Código de Processo Civil, artigo 711.º
http://www.lexpoint.pt