IVA Regime de Caixa

30/05/2013

Foi publicado hoje em Diário da República o DL 71/2013, de 30 de Maio, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10400/0314203145.pdf

Principais alterações em linguagem simples para mais fácil compreensão:

1. O Regime de Caixa permite entregar o IVA ao Estado apenas no momento do recebimento das faturas.

2. Ao inverso, também só permite deduzir o IVA das despesas no momento do seu pagamento.

3. Este diferimento no momento de pagamento de IVA tem como limite o prazo de 12 meses, após o qual o IVA das facturas que ainda não estejam pagas tem de ser obrigatoriamente entregue ao Estado.

4. Podem optar por este regime os contribuintes que não estejam isentos de IVA, tenham um volume de negócios inferior a 500.000,00 Euros, e não tenham dívidas às Finanças.

5. Situações em que não é possível aplicar o Regime de Caixa:
a) Quando os clientes não são sujeitos passivos de IVA (não exercem uma actividade comercial);
b) Importação, exportação e atividades conexas;
c) Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens;
d) Prestações intracomunitárias de serviços;
e) Operações em que o IVA é devido pelo adquirente;
f) Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais.

6. Este regime entra em vigor em 1 de Outubro de 2013 e começará a produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2014.

7. As facturas devem ter uma série especial e conter a menção “IVA – regime de caixa”.

8. Os recibos devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) O preço, líquido de imposto;
b) A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado;
c) Número de identificação fiscal do emitente;
d) Número de identificação fiscal do adquirente;
e) O número e série da fatura a que respeita o pagamento;
f) A menção “IVA – regime de caixa”.